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\n Este Termos e Condições de Uso da API Mundipagg (“Termo de Uso”) é firmado entre (i) o usuário, pessoa física ou jurídica (“Usuário”); e (ii) Mundipagg Tecnologia em Pagamentos S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 14.994.237/0001-40 (“Mundipagg”); e estabelece os direitos e obrigações do Usuário a respeito do acesso e do uso da API Mundipagg, conforme definido adiante, de maneira que o Usuário deve lê-lo com cautela e, se necessário, armazená-lo em seu dispositivo para referência.\n Mundipagg e Usuário são doravante designados, em conjunto, “Partes” e, individualmente, “Parte”.\n Mediante acesso aos canais eletrônicos e/ou ambiente digital disponibilizados pela Mundipagg, o Usuário aceita e concorda com os termos e condições do presente Termo de Uso e quaisquer outros documentos ora incorporados por referência. O Usuário concorda, ainda, que o presente Termo de Uso constitui obrigação legal, válida e vinculante com a Mundipagg acerca da API Mundipagg e suas funcionalidades.\n DEFINIÇÕES\n
\n\n “API” significa um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseada na web e a sigla refere-se ao termo em inglês Application Programming Interface, que significa, em tradução para o português, Interface de Programação de Aplicativos.\n
\n\n “API Mundipagg” é uma solução inteligente para o processamento de transações não presenciais para e-commerce, call centers e mobile, construída sobre uma rede neural, a qual permite a análise do comportamento das transações e busca os melhores caminhos para aprová-las da maneira mais célere possível. A API Mundipagg permite que os estabelecimentos tenham acesso a diversos meios de pagamento, como cartões de crédito, débitos online, boletos bancários, dentre outros, por meio de uma única integração.\n
\n\n “Cliente Mundipagg” significa a pessoa física ou jurídica que celebrou um Contrato de Prestação de Serviços de Gateway (“Contrato”), por meio do qual foram estabelecidos os termos e condições para a prestação de serviços de gateway de pagamentos pela Mundipagg, conforme detalhado na respectiva proposta comercial.\n
\n\n “Dashboard” consiste no painel de controle por meio do qual o Usuário pode administrar a sua conta e acessar as funcionalidades da API Mundipagg.\n
\n\n “Gateway” significa o ecossistema que possui todas as integrações com terceiros, como por exemplo, adquirentes, bancos e antifraudes. Esse ecossistema permite que o usuário se comunique com todos esses entes integrados por meio de uma integração única com a API Mundipagg.\n
\n\n “Mundipagg” significa a Mundipagg Tecnologia em Pagamentos S.A., sociedade atuante e especializada no setor de soluções de pagamento online para fins de envio de informações referentes a transações não presenciais.\n
\n\n “Políticas” significam todas as políticas e procedimentos da Mundipagg e seu grupo econômico, que poderão ser alterados e atualizados de tempos em tempos, incluindo, sem limitação, a política de segurança da informação.\n
\n\n “Propriedade Intelectual” inclui (a) todas as criações, desenhos e modelos industriais, todas as melhorias feitas aos mesmos; (b) todas as marcas registradas, marcas comerciais, apresentação comercial, logotipos, nomes comerciais, nomes corporativos, juntamente a todas as traduções, adaptações, derivações e combinações dos mesmos e incluindo todos os bens e direitos intangíveis associados aos mesmos, e todas as aplicações, registros e renovações em conexão com os mesmos; (c) todas as obras protegidas por direito autoral, todos os direitos autorais, e todas as aplicações, registros e renovações em conexão com os mesmos; (d) todos os segredos comerciais e informações comerciais confidenciais (inclusive ideias, pesquisa e desenvolvimento, know-how, produção e técnicas, designs, desenhos, especificações, listas de consumidores e fornecedores, informações de preços e custos, planos, propostas de negócios e de marketing); (e) todos os softwares computacionais (incluindo a API Mundipagg) sejam em forma executável apenas, ou junto aos respectivos códigos fonte, incluindo dados, documentação relacionada e desenvolvimentos dos mesmos; (f) todos os nomes de domínios; (g) todos os demais direitos de propriedade intelectual, industrial e/ou software, conforme definidos na legislação; e (h) todas as cópias dos itens supracitados, estejam elas em forma tangível ou não, em qualquer meio.\n
\n\n “Usuário” significa qualquer pessoa física ou representante de pessoa jurídica que acesse o Dashboard.\n
\n\n OBJETO\n
\n\n Este Termo de Uso tem por objeto estabelecer os direitos e obrigações do Usuário no âmbito do acesso à API Mundipagg, disponível por meio do endereço eletrônico https://dash.mundipagg.com.\n
\n\n ADESÃO E CADASTRO\n
\n\n Ao acessar a API Mundipagg e efetuar seu cadastro, o Usuário concorda, consente e adere integralmente a todos os itens do presente Termo de Uso, que são portanto aceitos em caráter irrevogável e irretratável e obrigam não somente as Partes, mas também seus sucessores e cessionários, a qualquer título.\n
\n\n O presente Termo de Uso entrará em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.\n
\n\n Para obter acesso às funcionalidades da API Mundipagg, o Usuário deverá aderir a este Termo de Uso, bem como fornecer todas as informações solicitadas pela Mundipagg para a efetivação do cadastro do Usuário. O Usuário declara-se ciente, ainda, que a Mundipagg se reserva o direito de solicitar novas informações, caso necessário.\n
\n\n Os dados de acesso do Usuário deverão ser mantidos sob a sua guarda e responsabilidade, sendo o Usuário responsável, única e exclusivamente, pelos seus dados de acesso e disponibilização a terceiros. A Mundipagg não se responsabilizará pela má utilização dos dados de acesso do Usuário.\n
\n\n O Usuário, ao preencher as informações cadastrais, assume integral responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos e se compromete a mantê-los permanentemente atualizados.\n
\n\n O fornecimento de informações falsas ou incorretas sujeitará o Usuário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista na legislação e/ou regulamentação aplicável. A Mundipagg reserva-se o direito de suspender e/ou interromper o acesso à API Mundipagg em caso de inconsistência nas informações fornecidas.\n
\n\n O Usuário deverá ler e certificar-se quanto à concordância com todas as condições estabelecidas no presente Termo de Uso antes de efetuar seu cadastro da API Mundipagg. Se o Usuário não for juridicamente capaz ou não estiver de pleno acordo com qualquer uma das condições estabelecidas neste Termo de Uso, o Usuário deverá abster-se de utilizar o Dashboard e suas funcionalidades.\n
\n\n Com relação ao tratamento de dados pessoais à luz da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), o Usuário declara que leu e está ciente do conteúdo da Política de Privacidade da Mundipagg, disponível por meio do endereço eletrônico https://mundipagg.com/politica-de-privacidade/.\n
\n\n ACESSO À API MUNDIPAGG E FUNCIONALIDADES\n
\n\n Após a realização do cadastro na API Mundipagg, o Usuário deverá optar por (i) entrar no perfil de uma empresa já cadastrada na plataforma, hipótese na qual deverá ter recebido por e-mail um convite para participar da organização; ou (ii) cadastrar uma nova empresa no Dashboard.\n
\n\n Efetuado o cadastro, caso o Usuário seja um Cliente Mundipagg, o acesso às funcionalidades da API Mundipagg será concedido de forma integral, conforme detalhado na respectiva proposta comercial.\n
\n\n As Partes reconhecem que, em caso de conflito entre o Contrato e o presente Termo de Uso, prevalecerão as condições previstas no Contrato.\n
\n\n Em contrapartida, caso o Usuário não tenha previamente celebrado um Contrato, e, portanto, não seja um Cliente Mundipagg no momento do cadastro, o acesso à API Mundipagg será concedido em caráter experimental, de forma que o Usuário poderá simular transações com meios de pagamento e testar as funcionalidades em ambiente de sandbox (“Conta de Teste”).\n
\n\n Para maiores informações sobre as funcionalidades e a integração na API Mundipagg, é recomendável a leitura da documentação técnica, disponível em https://docs.mundipagg.com/docs.\n
\n\n PROPRIEDADE INTELECTUAL\n
\n\n O Usuário reconhece que o presente Termo de Uso concede somente o direito ao uso não exclusivo da API Mundipagg, não sendo transferido qualquer direito de Propriedade Intelectual que a Mundipagg possua sobre os seus softwares, processos, marcas, layouts, sistemas e/ou qualquer direito intelectual que venha a criar, construir ou adquirir. O Usuário não poderá fazer uso dos direitos de Propriedade Intelectual da Mundipagg sem a sua prévia anuência, bem como reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer Propriedade Intelectual da Mundipagg para quaisquer finalidades além das previstas neste Termo de Uso e permitidas por lei.\n
\n\n O Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso da API Mundipagg para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo de Uso, sendo proibida a distribuição, venda, aluguel, modificação, compartilhamento ou cessão, a qualquer título, do Dashboard ou suas funcionalidades.\n
\n\n O Usuário não poderá modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, nem tentar, de forma alguma, alterar o código-fonte da API Mundipagg e/ou Dashboard.\n
\n\n RESTRIÇÕES DE USO\n
\n\n Ao utilizar a API Mundipagg, o Usuário não poderá:\n Praticar quaisquer atos ilícitos e/ou em violação à norma vigente, incluindo mas não se limitando, às Leis nº 9.613/1998 e 12.846/13, bem como Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ou de quaisquer outras normas aplicáveis;\n Utilizar o Dashboard de qualquer forma que não as especificadas neste Termo de Uso e documentação técnica;\n Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Mundipagg, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;\n Inserir, publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha malware ou qualquer outro programa, aplicação, complemento contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da API Mundipagg;\n Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Mundipagg; e\n Utilizar ou permitir o uso da API Mundipagg para benefício de terceiros.\n
\n\n Para a utilização da API Mundipagg, o Usuário deverá:\n Se pessoa física, ser obrigatoriamente capaz;\n Se pessoa jurídica, possuir representante com poderes bastantes para representá-lo, celebrar contratos em nome dele e realizar as operações pretendidas;\n Possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir o disposto neste Termo de Uso;\n Atender às regras deste Termo de Uso, documentação técnica, bem como a quaisquer recomendações e/ou regras da Mundipagg e à legislação pertinente;\n Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas, no ato do seu cadastro na Dashboard;\n Utilizar o Dashboard unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original da API Mundipagg;\n Providenciar, às suas expensas, os requisitos tecnológicos mínimos de forma a assegurar o melhor funcionamento da API Mundipagg, conforme indicações da Mundipagg; e\n Responsabilizar-se pelas informações inseridas na API Mundipagg, por seu cadastramento e de clientes, permissões, senhas e modo de utilização do Dashboard.\n
\n\n LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE\n
\n\n O Usuário reconhece que, salvo disposto expressamente de outra forma neste Termo de Uso, todas as informações fornecidas pela Mundipagg e a API Mundipagg são fornecidas no estado em que se encontram (as is) e conforme disponibilidade (as available), sem declarações ou garantias de qualquer tipo. O Usuário reconhece que as soluções e os serviços disponibilizados pela Mundipagg, de natureza tecnológica, estão sujeitos a falhas, interrupções, atrasos e/ou erros, sendo que a Mundipagg, sem prejuízo de agir com diligência para manter as soluções e serviços disponibilizados funcionando corretamente, não será responsável de nenhuma forma por tais interrupções, atrasos e erros, bem como por quaisquer danos alegados pelo Usuário relacionados a tais interrupções, atrasos e erros. O Usuário, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, expressamente concorda que não haverá qualquer indenização por indisponibilidade do serviço.\n
\n\n ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO\n
\n\n A Mundipagg se reserva o direito de alterar o presente Termo de Uso a qualquer tempo e a seu exclusivo critério. Qualquer alteração no Termo de Uso será comunicada por meio de e-mail, site ou pela interface da API Mundipagg. Para que as funcionalidades disponíveis na API Mundipagg continuem a ser oferecidas ao Usuário, este deverá manifestar seu consentimento por meio de aceite no meio eletrônico em que a atualização lhe for disponibilizada.\n
\n\n O Usuário aceita e reconhece que, assim que publicada e notificada a alteração, este Termo de Uso passará a vigorar de acordo com tal alteração.\n
\n\n ENCERRAMENTO\n
\n\n A Mundipagg poderá interromper o acesso do Usuário à API Mundipagg, sem prejuízo de pleitear compensação por perdas e danos perante as autoridades competentes, em caso de:\n Infração de qualquer das cláusulas, termos ou condições deste Termo de Uso ou documentação técnica;\n Constatação de fraude ou suspeita de fraude, bem como a realização de atividades ilícitas;\n Utilização da API Mundipagg de forma diversa das especificadas neste Termo de Uso;\n Uso não autorizado de qualquer propriedade intelectual de titularidade da Mundipagg; e/ou\n Violação de qualquer das cláusulas ou condições dispostas no Contrato.\n
\n\n Caso mantenha uma Conta de Teste, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o seu encerramento, mediante comunicação escrita ao time de suporte, por meio do endereço de e-mail suporte@mundipagg.com.\n
\n\n Caso o Usuário seja um Cliente Mundipagg, na hipótese de rescisão, deverão ser observadas as condições estabelecidas no Contrato.\n
\n\n A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Termo de Uso não implicará em perdão, moratória, novação ou renúncia de direito da Mundipagg.\n
\n\n LEGISLAÇÃO E FORO\n
\n\n O presente Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil (“Leis”). Qualquer questão ou disputa decorrente ou resultante da interpretação, execução e cumprimento deste Termo de Uso deverá ser submetida ao foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.\n
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\n\n A nossa plataforma agora ainda mais completa, oferecendo o melhor das duas soluções em uma experiência unificada. Quer saber mais detalhes sobre essa novidade? Criamos um FAQ na nossa Central de Atendimento, para que você fique por dentro de toda a incorporação.\n
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